Sistema e browser desconhecidos

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Democratização da Comunicação - 1994
 

O Brasil apresenta um quadro de alto índice de analfabetismo e baixo poder aquisitivo da  maior parte da população, situação da qual resulta baixo índice de leitura de jornalismo  impresso (jornais e revistas). O país também tem o mais baixo índice de produção de  exemplares de jornal na América Latina (24 exemplares por mil habitantes em 1993). O  desempenho da mídia impressa é desproporcional até mesmo em relação ao poder  aquisitivo da população e ao índice de alfabetização.

No campo da radiofusão (rádio e TV), há uma superconcentração de emissoras: não mais  do que dez grupos dominam a veiculação de programas de televisão no território  nacional. Dois desses grupos concentram 80% da audiência. Quase dois terços dos  investimentos publicitários na mídia são destinados à televisão. A excessiva concentração  provoca padronização de conteúdo e de forma; os programas geralmente são gerados  apenas nos grandes centros urbanos, mas transmitidos por redes nacionais e  multirregionais.

As outorgas de concessões e permissões de canais de radiofusão são indevidamente utilizadas como instrumento de barganha eleitoral e troca de favores fisiológicos; a  renovação é praticamente automática, sem qualquer fiscalização efetiva por parte da sociedade. Oligopólios cruzam-se vertical e horizontalmente, concentrando, em  pouquíssimas mãos privadas, a propriedade de jornais, revistas, editoras, emissoras de TV, de rádio AM e FM, produtoras de vídeo, redes de cabodifusão e gravadoras.

Há uma aparente desconexão entre as políticas de comunicação e as políticas educacional, cultural e de telecomunicações. Tais setores atuam descoordenadamente, sem critérios ligados à democracia e à cidadania. Entre o público, há pouca compreensão  sobre o papel da comunicação e sobre a linguagem dos meios de comunicação. O  Ministério das Comunicações atua apenas como se fosse um “ministério da infraestrutura"  da área.

Não existem instituições mediadoras entre o Estado, o setor privado e a sociedade na  formação de políticas sobre a área de comunicações, cujos temas são conduzidos por  práticas permeadas pelo patrimonialismo, corporativismo e cartonalismo, com  predominância dos interesses privados sobre os públicos. As novas tecnologias de  comunicação vêm sendo implantadas acelerada e improvisadamente, sem  regulamentação oficial e sem aproveitamento de oportunidades para a democratização do  acesso às informações. 

Outra característica é o uso particularizado - inclusive eleitoreiro - sem transparência  pública, das empresas do Sistema Telebras, integrado pelas operadoras em cada estado,  e pela Embratel para as comunicações de longa distância. Os sistemas ou redes de  serviços estatais de comunicação, compostos pela Radiobrás 1 (que inclui emissoras de rádio e televisão e a Agência Brasil de Notícias 2”) e pelo Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa 3 (que reúne emissoras federais, estaduais e de universidades)  são marcados, também, por reduzidos investimentos e, com exceções, pelo mau uso dos  recursos disponíveis. Às vezes, também esses serviços ficam sujeitos ao aparelhamento  político-partidário. Há excessiva concentração da produção audiovisual no eixo Rio-São  Paulo. Na produção audiovisual, os grupos oligopolistas utilizam seus recursos veiculando interesses privatistas, manipulando a percepção de assuntos de interesse público e  excluindo a representação da diversidade e da controvérsia. Apesar de uma sofisticada  estrutura de telecomunicações, com troncos de microondas, fibras ópticas e satélites,  além de estações digitais e outras tecnologias, muitas delas desenvolvidas pelo Centro de  Pesquisa e Desenvolvimento da Telebras, o país não dispõe ainda de uma rede de  transporte de smais de TV a Cabo, nem de uma política de implantação e de distribuição  capaz de propiciar a prestação integrada de serviços de telecomunicações.

A legislação da área de comunicações está extremamente defasada com relação ao  desenvolvimento de novas tecnologias e práticas informativas democráticas. A política de  concessão de canais ainda está sujeita ao predomínio de interesses particulares e  privatistas, bem como a barganhas eleitoreiras.

 

Uma nova política

O Governo Democrático e Popular buscará iniciar a transformação desse quadro. Para  isso, centrará sua política de comunicação na busca da democratização, com os objetivos  de assegurar aos cidadãos o direito de informação e expressão, ampliar espaços e meios  públicos para o exercício desse direito, instituir formas de controle social sobre os meios  de comunicação, aperfeiçoar os serviços estatais e regular a esfera privada, de forma a  impedir a existência de oligopólios. 

O governo buscará, também, estabelecer as bases de uma infraestrutura nacional de  comunicações, procurando coordenar e integraras áreas de telecomunicações, informática, educação e cultura, naquilo que elas tenham de comum ou correlato. 

Para tanto, o governo tomará medidas políticas, administrativas e técnicas no âmbito do  Poder Executivo; submeterá ao Poder Legislativo propostas de regulamentação e de  modificação da Constituição, de aceleração do andamento de iniciativas legislativas e  novos anteprojetos de lei; e estimulará entidades e organizações da sociedade a  participar do debate e da reelaboração da política de comunicação. 

O governo deverá, ainda, estabelecer novas relações entre Estado, setor privado e  sociedade para estruturar os sistemas de comunicação e definir o papel cultural, político e  econômico desempenhado pelos meios de comunicação; criar condições favoráveis para  a concorrência, para o fortalecimento da capacidade de produção e de ampliação do  mercado, inclusive para viabilizar a produção hoje sem canais de distribuição e estimular  amplamente a pluralidade de expressão; implantar infraestrutura para o estabelecimento  das "estradas eletrônicas" que deverão permitir o desenvolvimento integrado dos diversos  serviços de comunicações, especialmente a multimídia, a ser regulamentada visando ao  interesse público. 

O Governo Democrático e Popular procurará atribuir um caráter público à comunicação,  atuando de duas formas:

- estruturando um sistema público de comunicação;

- estimulando a democratização do setor privado.

 

Estruturação do sistema público

O sistema público será integrado por fundações, organizações e associações, com  representação de entidades da sociedade e de setores da população.

Desde que sujeitos às regras que a lei instituirá, também os órgãos estatais poderão integrar o sistema público, cuja independência com relação ao governo será assegurada.

 

Serão admitidos, no sistema público consorciamento dos integrantes, composição de  cooperativas de produção e divulgação, bem como a realização de convênios com  municipalidades e instituições científicas e de ensino. O sistema público estará assentado  sobre um fundo financeiro específico e uma rede de conselhos, enunciados em seguida.

 

O Fundo de Comunicação

O Fundo Nacional de Comunicação será constituído em formas e com recursos a serem  definidos por lei. O Fundo também será destinado a financiar a formação de recursos  humanos, pesquisas, tecnologia e a rede de emissoras públicas, entre outras iniciativas  de interesse público.

O Fundo será administrado pelo Executivo Federal, com fiscalização e orientação de  ampla representação da sociedade, de modo a assegurar que os recursos sejam  reinvestidos na área da comunicação.

 

Os Conselhos

Os Conselhos de Comunicação, em diversos níveis (nacional, regionais, estaduais, metropolitanos, municipais) serão constituídos de representantes dos três Poderes, de  partidos políticos, entidades de empresários e de trabalhadores, entidades nacionais da  sociedade civil, instituições científicas e universitárias.

Os Conselhos serão eleitos pelo Legislativo de cada nível; podem ser implantados gradativamente, a começar pelo nacional, e depois nos outros níveis. 

Compete aos Conselhos elaborar a política de comunicação e zelar por sua correta  aplicação. Os órgãos do sistema público deverão estar abertos ao acesso do conjunto da  sociedade, tanto na produção quanto na difusão, em formas que serão definidas pelos  Conselhos de Comunicação. A gestão contará com a participação da sociedade civil, será  transparente e submetida ao controle público. 

A programação dos órgãos do sistema público terá espectro amplo e pluralista, dos  pontos de vista ideológico, político, partidário, social, religioso, cultural: respeitará a  preservação de realidades regionais e locais e será periodicamente submetida à  avaliação dos Conselhos de Comunicação. 

No âmbito do sistema público, poderão ser criados centros comunitários e intermunicipais  de produção para comunicação impressa, de rádio e de TV. Os Conselhos promoverão a  revisão técnica do Plano Básico de Distribuição de Canais para reestruturar o espectro  hertziano - quer aplicando tecnologia a malha nacional de comunicação, quer restringindo  os canais à sua real utilização - a fim de multiplicar as possibilidades de uso de canais de  vários tipos e de variadas potências.

Será estimulada a concessão de canais com potência adequada a municípios, isoladamente, ou a aglomerados de municípios, para gestão comum. Igualmente, haverá  estímulos à concessão, nos quadros do sistema público, aos movimentos populares e  sindicais, para assegurar o intercâmbio de informações e a livre expressão de  pensamento.

O gerenciamento das diretrizes e da programação das emissoras do sistema público  estará em conformidade com a política de comunicação emanada dos Conselhos. O  sistema poderá produzir seus programas valendo-se dos próprios recursos ou de outras  fontes.

O governo dará apoio à implementação do Conselho de Comunicação Social, regulamentado pela Lei 8.389/914 e seu reconhecimento como interlocutor do Executivo,  do Legislativo e da sociedade, e o adaptará aos princípios fixados neste Programa.

Deverá ser proposta uma legislação consolidada de Comunicações, que atualize a Lei  4.117/625, com flexibilidade suficiente para incorporar as tecnologias emergentes, e que  40 abranja capítulos especiais sobre ética das comunicações, telecomunicações, TV a  cabo, multimídia e sistemas de rádio e TV educativas.

O governo deverá utilizar as verbas publicitárias da administração direta e das empresas  estatais sob o controle federal de maneira transparente. Na aplicação da política de  criação de um sistema público, o governo deverá: 

- reestruturar a rede estatal de serviços de comunicação, representada pela Empresa  Brasileira de Comunicações, no sentido de dotar o Executivo de canais de informação para a sociedade;

- reservar um canal de rádio e um de televisão a ser partilhado pelas instituições de  ensino superior e outras entidades existentes em cada município;

- separar uma faixa de freqüência para utilização livre por emissoras de rádio de baixa  potência em caráter local.


Aperfeiçoamento dos serviços estatais 

O governo combaterá o  sucateamento que ora prejudica o sistema estatal de radiofusão bem como o de Imprensa  escrita (Diários Oficiais, serviços de informação, assessorias, emissoras, instalações e  equipamentos). O governo procurará ampliar e aprimorar os serviços estatais de  comunicação prestados à população, visando à difusão regular e sistemática de  informações de interesse público. Os serviços estatais obedecerão à política de  transparência dos órgãos do Estado e do Governo, através da comunicação regular e  permanente com o público. O governo reforçará a prestação de informações  fundamentais para o cidadão em diversas áreas (tributária, trabalhista, previdenciária e  jurídica) bem como informações econômicas de interesse para pequenos e médios  empresários urbanos e rurais (preços, safras, clima, condições e tarifas de  armazenamento e transporte). 

Será redefinido o papel do Executivo na área das Comunicações, de maneira a estar   capacitado para lidar com a infraestrutura e também com a dimensão social e política da   comunicação.

Finalmente, a rede estatal produzirá e divulgará, também, informações de interesse de   entidades e organizações da sociedade civil - medidas governamentais, andamento de   projetos no Legislativo, iniciativas políticas - capazes de contribuir para o exercício da   cidadania e da participação popular democrática na sociedade e no Estado, metas,   igualmente, do Governo Democrático e Popular.

 

Regulamentação do sistema privado

Através do Legislativo, dos Conselhos de Comunicação e da sociedade civil, o governo  estimulará o aprofundamento das medidas que visam ampliar o direito à informação e à  expressão e assegurar a democratização do sistema. 

Muitas dessas medidas já estão fixadas na própria Constituição, como é o caso da  proibição de oligopólios 6, ou do estímulo à promoção da cultura nacional e regional e à  produção independente. Outras medidas constam da legislação ordinária e complementar   e outras, ainda, de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional (projetos Zaire  Rezende e Tilden Santiago 7, por exemplo).

O governo, aplicando dispositivos aprovados, regulamentando outros e propondo novos,  se empenhará em dar vigência aos seguintes requisitos, indispensáveis à democratização  da comunicação:

- Garantia do direito "de antena" aos movimentos sociais e populares;

- Regulamentação da produção regional e independente;

- Proibição de procedimentos discriminatórios na propaganda e publicidade;

- Universalização da prova da verdade;

- Direito de resposta;

- Cláusula de consciência;

- Indenizações e multas para punir responsáveis por crime de imprensa.

 

O governo proporá medidas que visem:

- Criação da defensória pública obrigatória para as vítimas de erros, mentiras, discriminações, distorções e manipulações feitas pela ou na imprensa escrita, falada e televisiva;

- Regulamentação do funcionamento da multimídia;

- Fixação de critérios para a programação de radiodifusão para atender às exigências  legais e também promover adequado equilíbrio entre partes publicitárias e editoriais entre  informação, lazer, cultura, manifestações artísticas e serviços ao público;

- Fixação de critérios para convocação de redes em caráter obrigatório e voluntário, total e  parcial;

- Extensão do direito de convocar redes a chefes de casas legislativas e a prefeitos  municipais;

- Obrigatoriedade de exibição, por cada uma das redes nacionais de televisão, de um  programa semanal, a ser veiculado em horário nobre, atuando como um  ombudsman 8  da televisão brasileira, a ser produzido por uma fundação sem fins lucrativos e  amplamente representativa da sociedade civil.

 

O governo também procurará:

- Aplicar programas de desenvolvimento do mercado nacional de comunicações e  abordagem do mercado internacional orientado por objetivos culturais, políticos e  econômicos;

- Estimular o desenvolvimento dos mercados nacionais das novas tecnologias de  comunicação (TV a cabo, MMDS, DBS, Sistemas de Multimídia com as possibilidades de  interatividade);

- Realizar estudos para um plano específico de implantação de um Sistema Nacional de TV à Cabo, amparado nos conceitos de rede única, rede pública e com a participação da  sociedade. O sistema deve ser aberto, mesmo na sua operação privada, para todo e  qualquer produtor que quiser operar regional ou nacionalmente e para todo e qualquer  segmento social (sindicatos, entidades, associações) que deseje utilizar os canais que  ficarão disponíveis para transmissões eventuais, inclusive de caráter não comercial;

- Realizar estudos para definir políticas para contrato de gestão com as empresas de  telecomunicações;

- Aplicar programas para a criação do Circuito Nacional de Exibição Coletiva de Televisão  e Vídeo, ou Salas de Cultura Contemporânea, por meio da instalação de salas com  recursos técnicos (telão completo e cadeiras) para a exibição coletiva de televisão e  vídeo;

- Adotar programas de disseminação de recursos de produção e tecnologia de cinema,  televisão e vídeo, com ênfase na constituição de pólos regionais de meios de produção  (estúdios e equipamentos) privados ou públicos, bem como tecnologia de operação  desses meios, capazes de apoiar a realização, em larga escala, de produções de  televisão, vídeo e multimídia.

 

Providências gerais

O governo estimulará, inclusive com a cooperação da iniciativa privada, campanhas e  programas promocionais que visem aumentar o índice de alfabetização da população  brasileira e o índice de leitura de jornais, revistas e livros. 

O governo também buscará criar estímulos para o aumento do hábito de audiência de  programas jornalísticos e culturais no rádio e na televisão. Da mesma maneira, estimulará  a produção de formas e linguagens de comunicação que valorizem a diversidade, a  pluralidade étnica e cultural e diferentes visões de mundo.

O governo procurará criar condições para que o gerenciamento da programação do  sistema público seja feito pela própria comunidade, inclusive estudando a possibilidade de  integrar o cidadão como co-mantenedor do veículo em sua região. 

Procurará, ainda, garantir acesso do público às novas tecnologias e assegurar investimento em pesquisa.

Deverá, ainda, estimular a produção científica e técnica das instituições de ensino  superior e dos institutos de pesquisa na área das comunicações.

Serão também adotados programas de defesa da cidadania e da dignidade humana na  atuação dos meios de comunicação social, como síntese publicitária e de esclarecimento  de todos os programas, condições e recursos que serão colocados à disposição do  mercado, da sociedade e dos cidadãos.

Finalmente, o governo deverá iniciar estudos para adequar o programa Voz do Brasil 9 às  necessidades da população.

 

Fonte: Programas de Governo, 1994. Partido dos Trabalhadores. Resoluções de Encontros e Congressos & Programas de Governo 1979-2002. Organização: Diretório Nacional do  PT; Secretaria Nacional de Formação Política e Fundação Perseu Abramo/ Centro Sérgio  Buarque de Holanda. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2005. CD-ROM.

 

NOTAS                                   

 1. Empresa Brasileira de Radiodifusão - Radiobrás, criada através do decreto-lei 6.301 de  15 de dezembro de 1975, vinculada ao Ministério das Comunicações, tinha como objetivo  operar e explorar os serviços de radiodifusão do Governo Federal. (N.E.)

 2. Criada durante o governo de Getúlio Vargas em 1937 com o nome de Agência  Nacional, foi extinta em 1988 pelo então presidente José Sarney. Em 1990, durante o  governo de Fernando Collor de Melo, volta a funcionar como Agência Brasil. Desde 2007,  é gerida pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, criada pelo Governo Federal no  mesmo ano. (N.E.)

 3. Sistema Nacional de Radiodifusão Educativa - Sinred, criado em 9 de agosto de 1983  através da portaria 344 do MEC com intuito de transmitir conteúdo educativo via rádio no  Brasil. Em 1988 foi desativado, voltando a funcionar através da portaria 1.014 de 8 de  julho de 1994, novamente encerrando suas atividades em 1998. (N.E.)

 4. Lei 8.389 de 30 de dezembro de 1991, institui o Conselho de Comunicação Social como órgão vinculado ao Congresso Nacional, responsável pela realização de estudos  que versem sobre a liberdade de expressão e informação, propagandas comerciais de  produtos como tabaco e bebidas alcoólicas, monopólio e oligopólio dos meios de comunicação. (N.E.)

 5. Lei 4.417 de 27 de agosto de 1962, instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações mantendo sob competência da União o Sistema Nacional de Telecomunicações. (N.E.)

 6. Artigo 5, Capítulo V da Constituição Federal institui que " Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”. (N.E.)

 7. Projeto de Lei 2.735/1992, propondo regulação da liberdade de imprensa, elaborado pelo então Deputado Federal Zaire Resende (1931-), candidato pelo PMDB-MG entre 1991-1995; 1995-1999 e 1999-2000. Assinado também por TildenJosé Santiago (1940 -). deputado federal pelo PT entre 1991-1995; 1995-1999 e 1999 -2003. (N.E.)

 8. Representante contratado por instituições privadas ou públicas encarregado de  investigar, analisar e receber reclamações ou críticas contra o órgão em questão. (N.E.)

 9. Programa de rádio, estatal, criado durante o governo de Getúlio Vargas em 1934 com o  nome de Hora do Brasil. Em 1938 passa a ter veiculação obrigatória com informações sobre o Poder Executivo. A partir de 1962, os atos do Poder Legislativo também passam a  ter veiculação obrigatória na rádio e, em 1971, durante a ditadura militar, tem seu nome  alterado para A voz do Brasil. Desde então passa a transmitir informações sobre os  poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também o Tribunal de Contas da União. (N.E.)


 
     
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