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Tese do SJP-DF ao Encontro Nacional dos Jornalistas em Assessoria de Comunicação – Enjac
 
POR UM CÓDIGO DE ÉTICA NA COMUNICAÇÃO PÚBLICA DE GOVERNO

 

Proposta de complemento obrigatório ao código de ética que rege ocupantes de cargos e funções públicas, formulada pelos participantes do primeiro curso de extensão sobre “Comunicação  Pública e de Governo, ministrado pelo professor Bernardo Kucinski, na ECA/USP, em abril-junho de 2009,..

 

         I – Sobre o lugar da Comunicação Pública  no Estado 

           Democrático

 

  1. É dever intransferível do Estado e direito do cidadão a prestação de contas e da informação veraz pronta e clara sobre os atos, serviços e propostas de políticas públicas de todos os níveis de governo;
  2. A Comunicação Pública  é constitutiva básica do Estado  Democrático fundado nos princípios  da  publicidade , moralidade , legalidade e impessoalidade dos seus atos;
  3. A Comunicação Publica é a determinante básica dos processos internos de elaboração, compartilhamento  e consolidação das informações;
  4. A Comunicação Pública é estratégica nos processos de formulação, participação popular, implantação e avaliação de políticas públicas;
  5. A Comunicação Pública é co-responsável por políticas públicas de democratização e universalização da informação e inclusão digital 

 

II-   Sobre os deveres da Comunicação Pública

 

  1. A Comunicação Pública deve pautar-se pela verdade factual e contextualizada;
  2. A Comunicação Pública não pode dificultar, de nenhuma  forma, o acesso do cidadão e da imprensa à informação pública;
  3. A informação de Estado é um patrimônio documental da sociedade, não podendo ser alterada arbitrariamente ou utilizada para fins que não sejam do interesse público;
  4. A Comunicação Pública deve  ser a –partidária e laica;
  5. A Comunicação Pública não pode se valer de sofismas, meias - verdades ou da linguagem da sedução, nem mesmo em suas operações de propaganda paga; 
  6. A Comunicação Pública deve zelar pelo bom entendimento público das políticas, declarações  e posições de governo;
  7. A informação na Comunicação Pública deve evitar ambigüidades de interpretação
  8. Sempre que necessário, deve ser explicitada a metodologia usada na geração  da informação;
  9. A informação na Comunicação Pública deve ser  completa, pertinente e voltada ao atendimento do cidadão;
  10. A Comunicação Pública deve estimular a participação do cidadão na formulação das políticas públicas;
  11. A Comunicação Pública deve ser ágil, atenciosa, disponível a todos os públicos;
  12. A Comunicação Pública deve se esforçar  para  contatar públicos com menos acesso à informação.
  13. A Comunicação Pública deve  apoiar, valorizar e facilitar  o  trabalho da imprensa, 
  14. A Comunicação Pública deve procurar sempre o máximo alcance social e benefício público
  15. A Comunicação Pública deve informar de modo  responsável, evitando criar situações de  pânico,  medo ou insegurança;
  16. A Comunicação Pública deve se pautar pelo princípio da eficácia, procurando sempre os melhores recursos técnicos e a linguagem  adequada para cada público;
  17. A Comunicação Pública abrange os veículos estatutários  de informação de Estado, tais como o Diário Oficial, Editais e Proclamas
  18. Nas relações com a mídia a Comunicação  Pública deve zelar  pelos princípios éticos do jornalismo, de respeito à veracidade  de interesse público;
  19. As  relações da Comunicação  Pública com a mídia devem se pautar pelo tratamento  eqüitativo, evitando o favoritismo;
  20. As relações da Comunicação  Pública com a mídia devem ser formais ,sendo vedado o vazamento e o anonimato; 

 

III-     Sobre o uso de propaganda paga na Comunicação Pública

 

  1. A Comunicação Pública deve reservar o uso da propaganda paga às campanhas de utilidade pública ou situações excepcionais, nas quais esse é o único meio eficaz de informar; 
  2. O recurso à propaganda paga  deve se pautar  pelos princípios da essencialidade, impessoalidade, eficácia e parcimônia;
  3. A alocação dos recursos, sem prejuízo dos princípios do item 23, deve ser compatibilizada com políticas públicas de democratização e universalização da informação; 
  4. As campanhas e operações que se valem da compra de espaços publicitários devem ser gerenciadas diretamente  pelas equipes da própria administração  pública e , quando possível, por elas concebidas;

 

IV-    Sobre as relações internas na Comunicação Pública

  1. As relações de trabalho dos condutores da Comunicação Pública com seus superiores e subordinados devem se pautar pelos princípios da impessoalidade, interesse público austeridade e participação;
  2. A Comunicação Pública deve ser sempre pensada como responsabilidade do Estado concebida e executada coletivamente e em equipe;
  3. A lealdade às administrações  é essencial ao funcionamento coletivo e harmônico da comunicação pública, mas não pode prevalecer sobre os direitos de cidadania que caracterizam o Estado de Direito, transparente e democrático, austero e participativo;   

 

Participantes e suas  Instituições de origem 

 

Alexandra Penhalver Netto

Câmara Municipal de SP – Assessora de Imprensa – Vereador José Police Netto

Alexandre do Nascimento Souza

Observatório Brasileiro de Mídia – Analista de mídia

Anésia José Mirabili

Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus – Assessoria de Comunicação

Belmira Estela Batistini

Companhia do Metrô – Analista de Gestão de Processos Operacionais

Cássia Fontana Rodrigues Perez

Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente Técnico de Direção

Clarissa Alves Passos

Editora ZAP – Assessoria de Imprensa

Cristina Miyuki Sato Mizumura

MDA/INCRA – Assessoria de Comunicação

Daniela Monteiro Bispo Aranha

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra – Assessoria de Imprensa

Daniele Cristine Galdino Siqueira

Relações Públicas – Prefeitura Municipal de Caçapava

Fábia Renata Souza de Oliveira

Câmara Municipal de São Paulo – Assessoria de Imprensa de Eventos Esportivos - Vereador Penna

Flávia Alves de Almeida

Banco Bradesco S/A – Analista de Comunicação

Inês Fernandes Correia

Momentum Editora & Comunicações – Consultora / PMSP – Assessora Técnica

João Carlos Bigarian Junior

Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania – Assistente de Comunicação

Jordana Dias Pereira

Estudante – Unicamp

Elias Pereira

Observatório Brasileiro de Mídia

Márcia Regina Couto Guimarães

Entre Empregos – Atendimento assinaturas Ed. Três, Globo e Abril

Marina Koçouski

Ministério do Desenvolvimento Agrário/INCRA – Assessoria de Comunicação

Marisa do Carmo Ramazotti

Prefeitura de Santana do Parnaíba – Coord. de Com. Social – Secretária Municipal de Com. Social

Maurício de Araújo

Prefeitura Municipal de Mairiporã – Assessoria de Imprensa

Paula Kasparian

Museu da Imagem e do Som e Paço das Artes – Coordenadora de Comunicação

Rafael Machado Simões

Observatório Brasileiro de Mídia – pesquisador

Rafaela Beraldo Maciel Leme

Bragança Jornal Diário – jornalista

Renato Rovai Junior

Editor – Revista Fórum e Publisher Brasil

Ricardo Antonio Liberato

PMSP – Secretaria Municipal de Saúde – Assistente Técnico Comunicação Visual

Alexandre Souza

Observatório Brasileiro de Mídia

Rosane Maria Bertotti

CUT – Dirigente Sindical – Comunicação

Rosângela Rodrigues

Hospital Infantil Darcy Vargas – Secretaria de Estado da Saúde

Sandra Regina Rodrigues de Souza

Fundação Nacional de Saúde – FUNASA/MS – Assessoria de Comunicação

Silmara Helena Pereira de Paula

Prefeitura Municipal de Suzano – Secretaria de Comunicação – Jornalista

Vandirson da Fonseca Costa

Aeroporto de Guarulhos – Aeroportuário e Sindicalista

Verônica Reis Cristo

Arquivo Público do Estado de SP – Assessoria de Imprensa

Veronika Anna Theodora Paulics

Instituto Pólis – Coordenação de Comunicação

   


 
     
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